Os produtos comercializados pela SERVIPALMA – INSTALAÇÕES DE REDES DE GAS, UNIPESSOAL, LDA estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia dos Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de um ano após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.
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